Jurisprudências
TSTAg-RR 0000153-87.2010.5.02.0006
Penhora sobre salários e proventos
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Penhora sobre salários e proventos
- Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS. TEMA 75 DA TABELA DE IRR DO TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do exequente. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 23 de setembro de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator
Indexação
Norma Coletiva - Aplicabilidade / Cumprimento; Assistência Judiciária Gratuita