Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
01
OUT 2025
TSTRR 0151600-14.2007.5.02.0076
Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela impossibilidade de constrição dos proventos de aposentadoria da sócia executada, fundamentando sua decisão no sentido de que o art. 833, IV, do CPC não admite interpretação extensiva.
01
OUT 2025
TSTRR 1001072-33.2021.5.02.0472
Recurso de revista, em fase de execução, interposto pela parte exequente contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
01
OUT 2025
TSTRR 0001882-03.2010.5.02.0313
No presente caso, a decisão judicial que indeferiu o pedido de expedição de ofícios, com fundamento na impenhorabilidade dos salários e/ou proventos, foi proferida durante a vigência do CPC.
01
OUT 2025
TSTRR 0001868-39.2014.5.02.0261
No presente caso, a decisão judicial que indeferiu a penhora sobre percentual dos rendimentos percebidos pela executada ocorreu na vigência do CPC.
01
OUT 2025
TSTRR 0002299-65.2015.5.02.0026
No presente caso, a decisão judicial que indeferiu a penhora sobre percentual dos rendimentos percebidos pela executada ocorreu na vigência do CPC.
01
OUT 2025
TSTRR-RR 0167200-49.2004.5.02.0054
Vislumbrada potencial violação do art. 100, § 1º, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTRR 0293800-93.1997.5.02.0076
Constatada potencial contrariedade à jurisprudência do TST, impõe-se o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT.
01
OUT 2025
TSTRR 0001079-62.2015.5.02.0016
No presente caso, a decisão judicial de indeferimento da expedição de ofícios ao fundamento da impenhorabilidade dos benefícios previdenciários ocorreu na vigência do CPC.
01
OUT 2025
TSTRR 0154300-50.2000.5.02.0482
No julgamento do Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, o Pleno desta Corte fixou a seguinte tese jurídica: “na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
01
OUT 2025
TSTRR 0279400-86.1999.5.02.0017
Recurso de revista, em fase de execução, interposto pela parte exequente contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
01
OUT 2025
TSTRR 0237700-19.2000.5.02.0463
De acordo com o Tema nº 75 da Tabela de Recursos Repetitivos, “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50%…
01
OUT 2025
TSTRR 0140500-70.1999.5.02.0261
No presente caso, o Tribunal Regional, em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil, deferiu a penhora dos salários ou proventos de aposentadoria de dois sócios executados, mas determinou a adoção do parâmetro de 40% do teto de benefícios do…
01
OUT 2025
TSTRR-RR 1639000-90.2007.5.09.0010
Diante de possível ofensa ao art. 100, § 1º da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
01
OUT 2025
TSTRR 2612200-03.1996.5.09.0007
Considerando a jurisprudência desta Corte acerca da possibilidade de penhora de salários e/ou proventos, mostra-se prudente o provimento ao Agravo Interno para reconhecer a transcendência política da causa e melhor exame do Agravo de Instrumento.
01
OUT 2025
TSTRR 0000046-02.2015.5.02.0351
Discute-se a possibilidade de penhora de rendimentos de salário e proventos de pensão ou aposentadoria para a satisfação de débitos trabalhistas.
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