Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
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1.128 decisões
10
FEV 2026
TSTRR-RR 0011862-20.2016.5.09.0005
Ante a possível afronta ao art. 100, § 1º, da CF, o agravo de instrumento da executada merece provimento. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
10
FEV 2026
TSTRR-RR 0159700-04.2000.5.02.0431
Vislumbrada potencial violação do art. 100, § 1º, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
10
FEV 2026
TSTAg-RR 1000167-30.2016.5.02.0431
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte, objeto do Tema Repetitivo nº 75 (precedente RR-000027198.2017.5.12.0019): "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para…
10
FEV 2026
TSTRR 0000883-18.2018.5.12.0046
A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte por meio do Tema 75 da Tabela de Precedentes Vinculantes do TST, que dispõe que ¿Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de…
09
FEV 2026
TSTRR-Ag-RR 0001424-55.2014.5.09.0020
A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser provido o agravo para reexame do agravo de instrumento conforme a jurisprudência vinculante do TST.
09
FEV 2026
TSTRR 0156500-64.1999.5.02.0482
Esta Corte Superior, por oportunidade do julgamento do RR - 0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75 da Tabela de Recursos Repetitivos do TST), publicado em 8/4/2025, firmou entendimento no sentido que é válida a penhora de rendimentos para a satisfação de crédito…
09
FEV 2026
TSTAg-RR-RR 0000403-86.2022.5.12.0050
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e provido o recurso de revista interposto pelo exequente. Agravo a que se nega provimento.
09
FEV 2026
TSTEDCiv-RR 0000701-03.2012.5.12.0059
Na forma do art. 897-A da CLT, admite-se efeito modificativo da decisão embargada nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
09
FEV 2026
TSTAIRR 0000416-76.2023.5.08.0207
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o Tema 75 da tabela de recursos de revista repetitivos, firmou tese vinculante no sentido de que “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV)…
09
FEV 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020303-16.2016.5.04.0009
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento interposto pela sócia executada. Agravo a que se nega provimento.
09
FEV 2026
TSTAIRR 0100234-91.2023.5.01.0531
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consolidada no julgamento ocorrido no dia 24/03/2025, ao apreciar o processo IncJulgRREmbRep 0000271-98.2017.5.12.0019, correspondente ao Tema 75 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, decidiu fixar a…
09
FEV 2026
TSTRR 0204700-59.1999.5.02.0076
A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria do executado para pagamento de débitos trabalhistas.
09
FEV 2026
TSTRR-RR 0124500-25.1998.5.02.0036
Constatada possível violação do § 1º do artigo 100 da Constituição da República, impõe-se o processamento do recurso de revista interposto pela exequente. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
04
FEV 2026
TSTRR 1000331-85.2023.5.02.0063
Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais…
04
FEV 2026
TSTRR-RR 0188200-91.2006.5.09.0652
Controvérsia centrada na possibilidade de penhora de remuneração das Executadas para satisfação de crédito trabalhista reconhecido em regular processo de conhecimento, bem como sobre os limites dessa constrição.
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