Execução: penhora de salários ou proventos de aposentadoria

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SALÁRIO MÍNIMO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TEMA N.º 75 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria do executado para pagamento de débitos trabalhistas. O entendimento firmado nessa Corte é no sentido de que a penhora de salários e proventos de aposentadoria é possível desde que garantida a subsistência do executado. De maneira que não se mostra possível a penhora nas hipóteses em que, com a constrição do salário ou proventos, o executado passe a receber valor inferior ao salário mínimo, impossibilitando a sua subsistência. Apesar de a penhora parcial de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista ser possível, depreende-se dos autos que a renda auferida pelo executado é de um salário mínimo (fls. 788), o que impossibilita a sua penhora parcial, uma vez que, se acolhida a pretensão do exequente, o executada receberia valor inferior ao salário mínimo. Dessa forma, trata-se de sopesar valores e direitos, interpretando as normas à luz de do princípio da execução menos onerosa ao devedor (art. 805 do CPC) conjugado à Dignidade da Pessoa Humana (art. 1.º, III, da Constituição da República). Recurso de revista não conhecido.