Jurisprudências
Decisões que citam
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.128 decisões
06
MAI 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 101009-79.2018.5.01.0241
A impenhorabilidade de salários, proventos de aposentadoria ou pensão não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao…
06
MAI 2026
TSTAg-RR 0000257-41.2019.5.12.0053
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante/exequente, aplicando-se a tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno desta Corte, no Tema 75 da Tabela de…
06
MAI 2026
TSTAg-RR 0109000-14.2006.5.02.0431
De acordo com a tese de observância obrigatória fixada nesta Corte: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de…
05
MAI 2026
TSTAIRR 0001405-76.2017.5.06.0101
No caso, o Regional, embora reconheça a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial para satisfação de crédito trabalhista, conforme tese firmada no IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, indeferiu a penhora ao concluir que o valor recebido…
05
MAI 2026
TSTRR 0000708-05.2014.5.12.0033
O debate acerca da penhora sobre salários ou proventos de aposentadoria, por estar a decisão regional em aparente dissonância do entendimento desta Corte, detém transcendência política (art. 869-A, § 1º, II, da CLT).
05
MAI 2026
TSTRR 0670200-36.2008.5.12.0036
A discussão sobre a limitação da constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do acórdão…
05
MAI 2026
TSTAg-RR-RR 0042100-91.1998.5.02.0443
De acordo com o Tema Repetitivo nº 75, “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos…
05
MAI 2026
TSTRR 0000277-11.2017.5.12.0018
Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do TST. No caso dos autos, o TRT manteve afastada a penhora sobre benefício previdenciário do devedor, sob o fundamento de se tratar de parcela impenhorável.
05
MAI 2026
TSTRR 0000314-61.2020.5.12.0041
Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está contrário à tese vinculante do TST. No caso dos autos, o TRT afastou a penhora sobre os vencimentos da devedora, sob o fundamento de se tratar de parcela impenhorável.
05
MAI 2026
TSTRR-RR 2998000-68.2007.5.09.0029
A discussão sobre a possibilidade de constrição de salários e proventos de aposentadoria da parte executada, após a vigência do CPC 2015, detém transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso II, da CLT, ante a possível divergência do…
05
MAI 2026
TSTRR 0010336-34.2014.5.18.0006
O debate acerca do indeferimento de expedição de ofício ao INSS, bem como da consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados do Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), requerida pela parte exequente, com o objetivo de penhora incidente sobre…
05
MAI 2026
TSTRR 0000005-32.2018.5.12.0034
Discute-se a possibilidade de expedição de ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com vistas à obtenção de informações acerca de eventual vínculo empregatício e/ou percepção de benefícios previdenciários pelos Executados, para fins de…
05
MAI 2026
TSTAR 1000640-24.2024.5.00.0000
Trata-se de ação rescisória originária em que se requer a desconstituição de decisão proferida no âmbito desta Corte, em sede de execução, por meio da qual foi deferida diligência junto ao INSS, a fim de verificar a existência de eventuais benefícios…
04
MAI 2026
TSTEDCiv-Emb 0002715-21.2014.5.02.0009
1 – Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
04
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0055500-56.2004.5.02.0252
Diante do disposto no art. 1º-A da Instrução Normativa n. 40 do TST, é incabível a interposição de agravo de instrumento em face de capítulo do recurso de revista cujo seguimento tenha sido negado por estar em conformidade com entendimento firmado pelo TST…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
