Penhora sobre percentual de salários, proventos de aposentadoria ou pensão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC. TEMA 75 DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS DO TST. 1 – Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. O parágrafo único do referido dispositivo ainda admite que os erros materiais possam ser corrigidos de ofício ou a requerimento de quaisquer das partes. 2 – No caso dos autos, nenhuma dessas hipóteses restou configurada. O acórdão foi claro quanto à possibilidade de penhora dos proventos da aposentadoria, e, sopesadas as circunstâncias do caso concreto, foi estipulado o montante de 10%, devendo ser observado não só o limite legal de 50%, como também a preservação de ao menos um salário mínimo em favor da ré. Constou expressamente que a medida buscava trazer um ponto de equilíbrio entre o princípio constitucional da efetividade da jurisdição e o direito a verbas de natureza alimentar da reclamante/exequente, e a preservação das necessidades vitais básicas das executadas com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, consoante a dicção do art. 7.º, IV, da Constituição Federal. 3 – Vale salientar, ainda, que a embargante não é a única executada nos autos, o que permite que os efeitos da decisão tomada por este Colegiado alcance os demais devedores. 4 – Quanto à existência de múltiplas penhoras sobre os proventos da aposentadoria e da pensão recebidas pela ré, trata-se de questão que deve ser suscitada perante os respectivos juízos executórios por meio dos remédios processuais adequados, como, por exemplo, o concurso de penhoras (arts. 797 e 908 do Código de Processo Civil) e a declaração de insolvência (arts. 748 a 786-A do CPC/73, ainda aplicáveis, por força do art. 1.052 do CPC/2015). 5 – Por fim, havendo expressa definição em lei sobre as medidas adequadas ao caso, não se cogita da instauração de incidente de assunção de competência, não havendo, a princípio, divergência jurisprudencial aparente que recomende a intervenção preventiva do Tribunal Pleno ou da SBDI-1 do TST. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.