Execução: penhora sobre salários, benefícios ou proventos recebidos pelo executado

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS, BENEFÍCIOS OU PROVENTOS RECEBIDOS PELO EXECUTADO. TEMA Nº 75 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A Corte de origem afastou a possibilidade de penhora do salário do executado ao fundamento de que o Tribunal Pleno daquela Egrégia Corte aprovou a Tese Jurídica nº 20, nos autos do IRDR 0000744-97.2024.5.12.0000, nos seguintes termos “A exceção à impenhorabilidade de rendimentos do executado pessoa física, prevista na primeira parte do § 2º do art. 833 do CPC, não abrange os créditos de condenação em ação trabalhista". Ocorre que, tal como proferida, a decisão regional encontra-se em dissonância com o Tema nº 75 da Tabela de Recursos Repetitivos: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor". Recurso de revista conhecido e provido.