Jurisprudências
Decisões que citam
É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
193 decisões
10
JUN 2026
TSTRRAg 101-40.2020.5.09.0073
NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – BENEFÍCIO DE ORDEM – ART. 896, ‘C’, DA CLT – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - Do acórdão regional verifica-se a exposição fundamentada das razões pelas quais a Corte Regional não acatou os argumentos da…
10
JUN 2026
TSTRRAg 0011381-09.2023.5.15.0114
Verifica-se que o agravo de instrumento não impugna o óbice da Súmula 126 indicado na decisão de admissibilidade, limitando-se a alegar que não foi apreciada a afirmação de que sempre foi obrigado a chegar e sair 30 minutos antes/após os horários anotados…
10
JUN 2026
TSTRRAg 1001445-76.2017.5.02.0481
Na hipótese, o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que " no que tange ao recurso da ré, razão também não lhe assiste quanto as diferenças de horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, feriados, e…
10
JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1001449-12.2020.5.02.0707
A questão tida como omissa, relativas à ocorrência de ato discriminatório quando da alegada pretensão de retorno antecipado da licença não remunerada foi objeto de análise pela Corte Regional.
10
JUN 2026
TSTRR 1797-94.2010.5.02.0255
O agravo de instrumento não observou o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
03
JUN 2026
TSTRRAg 1001715-03.2022.5.02.0004
O Tribunal Regional consignou que o autor postula diferenças de FGTS como reflexos de horas extras. Por conseguinte, sendo o FGTS acessório, a parcela segue a sorte do principal.
02
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011700-94.2021.5.15.0130
Constatada a existência de omissão no acórdão embargado, na análise dos temas " verbas rescisórias ", " diferenças de FGTS – ônus da prova ", " indenização por danos morais ", " valor arbitrado à indenização por danos morais ", " vale refeição " e " multa…
26
MAI 2026
TSTRRAg 1000544-53.2024.5.02.0323
Verifica-se que a parte não opôs embargos de declaração perante o Tribunal Regional, conforme lhe competia, a fim de suprir eventual omissão no acórdão regional.
25
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001449-94.2024.5.08.0101
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado na Súmula nº 461 do TST e reafirmado no IRR nº 273, segundo o qual “é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é…
18
MAI 2026
TSTEDCiv-RR 0010941-30.2024.5.03.0108
O embargante alega omissão quanto à incidência da multa de 40% sobre as diferenças dos recolhimentos fundiários deferidas, conforme pleiteado na petição inicial.
13
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1000255-70.2023.5.02.0254
Não se conhece de agravo que não observa o pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade).
08
MAI 2026
TSTRRAg 102344-26.2017.5.01.0482
O Tribunal Pleno, ao julgar o RRAg - 0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos), fixou a seguinte tese jurídica: " A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das…
06
MAI 2026
TSTAIRR 0010483-52.2023.5.03.0171
No caso dos autos, infere-se da decisão proferida pelo TRT que aquela e.
05
MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0020302-09.2022.5.04.0304
Considerando tratar-se de processo que tramita sob o rito sumaríssimo exame do recurso de revista é limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição e de contrariedade a súmula do TST ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, na forma…
04
MAI 2026
TSTAIRR 0100374-35.2020.5.01.0013
Inviável o processamento do recurso de revista quando o Tribunal Regional não emite tese específica acerca da atribuição do ônus da regularidade dos depósitos do FGTS, atraindo o óbice da Súmula nº 297, I, do TST.
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