Jurisprudências
Decisões que citam
A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
17
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000748-30.2024.5.05.0421
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0100693-25.2022.5.01.0080
A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da Empresa deve ser mantida, com ajuste de fundamentação. Deve ser reconhecida a transcendência ante a peculiaridade da matéria.
13
MAR 2026
TSTAIRR 0000704-20.2024.5.09.0673
1 – O art. 855-D da CLT não impõe ao juízo o dever de homologar, de forma automática, todo e qualquer acordo extrajudicial submetido pelas partes.
06
MAR 2026
TSTAg-RR 1001120-55.2024.5.02.0611
Cinge-se a controvérsia dos autos em saber se é possível a homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de direitos oriundos da relação de trabalho.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0020571-75.2021.5.04.0662
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação.
27
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010457-25.2024.5.15.0029
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência ante a peculiaridade da matéria.
25
FEV 2026
TSTRR 1000240-57.2018.5.02.0002
Acórdão regional que negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor com base no entendimento de que seria cabível apenas a homologação parcial do acordo extrajudicial efetuado pelas partes, sem o reconhecimento da quitação geral e irrestrita do…
25
FEV 2026
TSTEDCiv-RR 1000853-34.2024.5.02.0401
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
13
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000347-79.2024.5.12.0051
O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre recusa da homologação de acordo extrajudicial e assistência judiciária gratuita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das…
18
DEZ 2025
TSTAIRR 343-63.2019.5.12.0036
No caso em tela, postula-se a homologação de acordo extrajudicial, com base nos artigos 855-B a 855-E da CLT, introduzidos pela Lei 13.467/2017, constituindo questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista a definir o indicador da…
16
DEZ 2025
TSTAg-RR 1000747-16.2023.5.02.0043
A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, porém negou seguimento ao recurso de revista.
16
DEZ 2025
TSTEDCiv-Emb 1000696-79.2024.5.02.0492
A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil,…
10
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001196-77.2018.5.02.0712
A homologação de acordo extrajudicial não constitui ato vinculado, mas faculdade do magistrado, que deve exercer o poder-dever de controle da legalidade, nos termos do art. 765 da CLT e da Súmula nº 418 do TST.
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0100935-77.2022.5.01.0049
Cinge-se a controvérsia dos autos a aferir se a homologação judicial está condicionada meramente à manifestação de vontade dos interessados ou se representa uma faculdade do magistrado, especialmente nas circunstâncias em que o acordo se traduz em renúncia…
26
NOV 2025
TSTEmb 1000950-47.2024.5.02.0720
Os arts. 855-B a 855-E na CLT, inseridos pela Lei nº 13.467/17, permitem a homologação judicial de transações extrajudiciais.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
