Homologação de acordo extrajudicial: faculdade do juiz

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DESTA CORTE SUPERIOR. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADAS. 1. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, conforme aludido nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 2. No caso concreto, a parte se limitou a renovar as teses articuladas em seu recurso de revista, sem, contudo, apontar objetivamente a ocorrência das hipóteses legais que autorizariam o cabimento dos presentes embargos. Inviável, portanto, o provimento do apelo. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento.