08
SET 2026
TSTAg-RRAg 1001777-45.2023.5.02.0089
Intervalo intrajornada: negociação coletiva
Há óbice processual (Súmula nº 297, I, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
- Direito do Trabalho
- Intervalo intrajornada
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 10973-23.2017.5.03.0062
Faculdade: redução da base de cálculo do adicional de periculosidade
Retornam os autos à Segunda Turma em virtude de determinação da Vice-Presidência desta Corte superior, que, considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do julgamento do tema 1046, entendeu devida a observância do procedimento…
- Direito do Trabalho
- Faculdade
- +5
08
SET 2026
TSTAg-RR 100917-19.2019.5.01.0063
Trabalhador marítimo: regime de jornada 1x1
No caso dos trabalhadores marítimos, as folgas previstas na legislação e nas normas autônomas operam como compensação necessária pelo regime de trabalho singular a que estão sujeitos — permanecendo embarcados, confinados e distantes do núcleo familiar por…
- Direito Constitucional
- Trabalhador marítimo
- +5
08
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0010079-60.2023.5.15.0108
Turno ininterrupto de revezamento: previsão em norma coletiva
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.
- Direito do Trabalho
- Turno ininterrupto de revezamento
- +3
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101131-64.2023.5.01.0032
Bombeiro civil: norma coletiva
Trata-se de agravo contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante.
- Direito do Trabalho
- Bombeiro civil
- +3
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010337-30.2022.5.03.0079
Execução: auxílio-alimentação
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
- Direito Concorrencial
- Execução
- +5
08
SET 2026
TSTRR-RR 0001031-62.2021.5.09.0028
Reflexos do aadc: ausência de tese na decisão recorrida
O Tribunal Regional não emitiu tese acerca dos reflexos ora questionados pelo autor, considerando que apenas a ré apresentou recurso ordinário sobre a matéria e, no particular, a sentença lhe foi favorável.
- Direito Constitucional
- Reflexos do aadc
- +5
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 1001816-33.2023.5.02.0383
Rescisão contratual: ausência de ataque aos fundamentos da decisão recorrida
Nos termos do item I da Súmula 422, “não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida”.
- Direito Civil
- Rescisão contratual
- +5
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 1002352-90.2017.5.02.0468
Plano de saúde vitalício: restabelecimento integral
O restabelecimento do custeio integral e vitalício da assistência médica encontra amparo no princípio da reparação integral (arts. 949 e 950 do CC), decorrendo do dever civil de indenizar pelo ato ilícito (arts. 186 e 927 do CC) e não de regulação de planos…
- Direito Civil
- Plano de saúde vitalício
- +5
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 101638-09.2016.5.01.0343
Minutos residuais (tempo de deslocamento interno) e adicional de periculosidade
Mediante a decisão monocrática agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento quanto aos minutos residuais, ao fundamento de se tratar de direito indisponível, e, no tocante ao adicional de periculosidade, em face dos óbices processuais do art.…
- Direito do Trabalho
- Princípio da dialeticidade recursal
- +5
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010842-77.2022.5.15.0114
Ocorre que o e
TRT concluiu pela impossibilidade de compensação do valor devido a título de horas extras com o valor da gratificação de função percebido pelo reclamante, mesmo havendo norma coletiva autorizando tal compensação na hipótese de decisão judicial afastando o…
- Direito do Trabalho
- Ocorre que o e
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010412-69.2022.5.03.0079
Execução: auxílio-alimentação
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
- Direito Civil
- Execução
- +5
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010441-22.2022.5.03.0079
Execução: auxílio-alimentação
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
- Direito Concorrencial
- Execução
- +5
08
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010510-68.2023.5.03.0160
Adicional de periculosidade: exposição a inflamáveis
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- +5
08
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010326-98.2022.5.03.0079
Execução: auxílio-alimentação
A controvérsia consiste em definir se a tese firmada pelo STF no Tema 1046 da repercussão geral autoriza o reconhecimento da inexigibilidade do título executivo que assegurou a natureza salarial do auxílio-alimentação.
- Direito Concorrencial
- Execução
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