Intervalo intrajornada: negociação coletiva

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. INCIDÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual (Súmula nº 297, I, do TST) a inviabilizar o exame da transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO DE OITO HORAS. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO UNIPESSOAL. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, porquanto proferida em plena conformidade com as teses fixadas pela Suprema Corte no Tema nº 1.046 da tabela de repercussão geral e no RE 1.476.596/MG. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.