Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-AIRR 10616-44.2022.5.03.0102
Extrai-se do v. acórdão originariamente proferido por esta Turma que a matéria discutida pelo STF no Tema 1.046 não foi objeto de exame.
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SET 2026
TSTAg-RRAg 12288-30.2017.5.15.0102
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral).
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SET 2026
TSTAg-RRAg 20764-56.2020.5.04.0232
Caso em que o Tribunal Regional entendeu ser "inválida a cláusula normativa que ao flexibilizar a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, também elastece carga horária semanal para 44 horas.".
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SET 2026
TSTEmb-Ag-RR 1001008-50.2020.5.02.0054
Terceira Turma manteve a decisão do Relator em que se conheceu e proveu o recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de uma hora extra por dia decorrente da concessão irregular do intervalo intrajornada, mantidos os demais…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 10166-16.2018.5.15.0100
Na oportunidade do julgamento do AI 791292 (leading case), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no sentido de que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,…
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SET 2026
TSTAg-RRAg 10508-38.2017.5.03.0054
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a…
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SET 2026
TSTEmb-E-Ag-RR 1000821-21.2018.5.02.0019
Quarta Turma manteve a decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade das cláusulas dos instrumentos negociais e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes…
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SET 2026
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg 1494-57.2014.5.09.0122
Sétima Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu e proveu o recurso de revista do reclamado para declarar válida a cláusula da norma coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 40 (quarenta) minutos e excluir…
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SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 11208-11.2015.5.03.0110
Trata-se de agravo interposto pelo reclamante contra decisão monocrática que afastou a responsabilidade solidária da segunda reclamada e a aplicação de seus instrumentos normativos.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 11936-95.2014.5.15.0096
O art. 7º, XIV, da Constituição Federal estabelece a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ressalvada a negociação coletiva.
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SET 2026
TSTAg-E-ED-Ag-RR 1000220-30.2019.5.02.0035
Oitava Turma manteve a decisão do Relator em que conhecido e provido o recurso de revista da reclamada para declarar a validade da cláusula coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos, excluindo da condenação o…
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SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg-Emb 0010394-91.2023.5.15.0010
Quarta Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu e deu provimento ao recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade da cláusula que estabeleceu o pagamento da PLR limitado aos empregados da ativa e excluir a condenação ao…
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SET 2026
TSTEmb-EDCiv-RRAg 10165-49.2016.5.09.0009
Sétima Turma conheceu e proveu o recurso de revista do reclamado para declarar válida a cláusula da norma coletiva em que convencionada a redução do intervalo intrajornada para 45 (quarenta e cinco) minutos e afastar a condenação ao pagamento do referido…
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SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 518-22.2019.5.09.0010
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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SET 2026
TSTE-RR 1127-96.2013.5.09.0662
Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação recebido antes da alteração da natureza da parcela por norma coletiva.
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