Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 394-59.2015.5.17.0009
Discute-se nos autos a validade da norma coletiva que estabeleceu regime de turnos ininterruptos de revezamento na modalidade 4x4 ou 2x2x4, com jornadas de 12 (doze) horas diárias por 4 (quatro) dias consecutivos; seguidos de 4 (quatro) dias de descanso…
15
SET 2026
TSTRRAg-AIRR-RRAg 0010590-24.2021.5.15.0142
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020510-04.2017.5.04.0551
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 11039-03.2015.5.15.0009
Caso em que o Tribunal Regional manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões invocadas pela reclamada, não havendo nulidade a ser pronunciada.
15
SET 2026
TSTRR 10800-11.2021.5.03.0142
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0020391-33.2022.5.04.0821
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente, e a questão jurídica debatida não atende aos critérios político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000978-49.2023.5.02.0041
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
15
SET 2026
TSTAg-RR 10569-92.2021.5.03.0009
Partindo da premissa fática estabelecida pelo Tribunal Regional, em que ficou caracterizado o labor no regime 12x36, previsto em norma coletiva e a prestação de horas extras, a questão deve ser apreciada à luz do entendimento do STF, no Tema 1046 da…
15
SET 2026
TSTEDCiv-RR 1001292-42.2019.5.02.0006
STF NO TEMA N° 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REJEIÇÃO Ausente omissão justificadora da oposição de Embargos Declaratórios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0000456-83.2023.5.05.0161
Cuida-se de pretensão que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e as questões jurídicas debatidas não atendem ao critério político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância…
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010941-84.2023.5.03.0069
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 334-13.2021.5.08.0208
A demonstração de eventual equívoco do Tribunal Regional ao concluir que o reclamante se encontrava enquadrado no último nível salarial previsto no Plano de Cargos e Salários pressupõe reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso de…
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 10973-51.2014.5.15.0108
Por meio de decisão monocrática, a Relatora negou provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que a parte não atendeu ao art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
15
SET 2026
TSTAg-AIRR 223-47.2018.5.11.0015
A controvérsia diz respeito ao divisor a ser utilizado como base de cálculo das horas extras, considerando a jornada de 7 horas e 30 minutos.
15
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR 222-84.2021.5.22.0004
A controvérsia cinge-se em verificar a validade de norma coletiva que dispôs sobre o regime de compensação de jornada dos trabalhadores marítimos e incluiu as férias no período dos descansos compensatórios.
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