Aplicação da tese firmada pelo e: sTF no tema n° 1.046 da repercussão geral

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO E. STF NO TEMA N° 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO – REJEIÇÃO Ausente omissão justificadora da oposição de Embargos Declaratórios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, a evidenciar o caráter meramente insurgente da pretensão. Embargos de Declaração rejeitados.