Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010445-28.2021.5.15.0122
O Tribunal Regional, com amparo no conjunto probatório dos autos, consignou expressamente que "a doença foi adquirida na empresa, bem ao contrário das alegações recursais", assentando a existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborais…
18
SET 2026
TSTEmb-E-RRAg 20629-68.2014.5.04.0001
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamado contra acórdão de Turma do TST, em que reconhecida a natureza salarial das parcelas cheque-rancho e vale-refeição.
18
SET 2026
TSTEmb-ARR 11365-48.2016.5.18.0201
A lide versa sobre determinar se, à luz do Tema 1.046 do Supremo Tribunal Federal, é válida a estipulação em norma coletiva de jornada de 12 horas em turnos ininterruptos, com escala 4x4.
18
SET 2026
TSTAg-Emb-Ag-RR 101134-12.2017.5.01.0070
Agravo interposto pelo Banco do Brasil contra decisão da Presidência da 6ª Turma que negou seguimento aos embargos. A Turma manteve a incidência da prescrição parcial e a condenação ao pagamento de diferenças de anuênios.
18
SET 2026
TSTAg-ED-E-ED-RR 11819-84.2014.5.01.0067
Agravo interposto pela Reclamada contra decisão da Presidência de Turma que negou seguimento aos embargos, por considerar inespecífico o paradigma apresentado para impugnar acórdão que determinou a aplicação do divisor 192 ao Reclamante submetido à escala…
17
SET 2026
TSTEmb-Ag-ARR 20808-65.2015.5.04.0001
A viabilidade do recurso de embargos se dá mediante invocação de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do…
17
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-RR-Ag-Emb 0010068-13.2023.5.18.0281
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
17
SET 2026
TSTE-Ag-RR 381-68.2013.5.09.0004
A questão ora debatida diz respeito à validade de norma coletiva que prevê a redução do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, previsto no art. 71, caput, da CLT, para 45 (quarenta e cinco) minutos, em período contratual anterior à vigência da Lei nº…
17
SET 2026
TSTAg-AIRR 20998-05.2019.5.04.0028
O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências.
17
SET 2026
TSTEDCiv-RRAg 805-65.2019.5.14.0003
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
17
SET 2026
TSTEmb-Ag-EDCiv-RRAg-AIRR-Emb 0000481-52.2021.5.23.0004
Debate-se no recurso de embargos o direito do reclamante a obter diferenças salariais decorrentes do não pagamento de novos percentuais de anuênios a partir de setembro de 1999, quando a parcela - instituída por norma regulamentar e posteriormente prevista…
17
SET 2026
TSTAg-RRAg 1209-33.2020.5.12.0005
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral).
17
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 389-33.2021.5.17.0007
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante em face de acórdão da 5ª Turma desta Corte.
17
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-RR 1028-36.2021.5.09.0084
Primeira Turma manteve a decisão monocrática por meio da qual se conheceu e proveu o recurso de revista do reclamado para restabelecer a sentença que julgou improcedente o pedido referente à Participação nos Lucros e Resultados.
17
SET 2026
TSTRRAg 2026-14.2012.5.01.0481
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. Agravo de instrumento de que não se conhece.
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