Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
18
SET 2026
TSTAg-AIRR 11158-66.2017.5.03.0028
O Tribunal Regional consignou que os minutos residuais não registrados nos cartões de ponto eram despendidos em atividades como " a refeição matinal, o deslocamento até o local do registro do ponto e no tempo à espera pela condução fornecida pela empregadora…
18
SET 2026
STFARE 1.566.847 AgR-segundo-ED
Trata-se de dois embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, que manteve a decisão de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com agravo.
18
SET 2026
TSTEmb-RRAg 11693-10.2018.5.15.0130
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
18
SET 2026
TSTAg-RRAg 11023-36.2017.5.15.0120
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
18
SET 2026
TSTEmb-RRAg 1001292-78.2016.5.02.0028
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 10945-86.2016.5.09.0009
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamada contra acórdão da Terceira Turma que, ao negar provimento ao agravo relativo à fração do agravo de instrumento, manteve a condenação decorrente da redução do intervalo intrajornada para 45 minutos por norma…
18
SET 2026
TSTEmb-E-Ag-RR 646-40.2010.5.15.0091
A lide versa sobre a possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva ser aplicável a trabalhador que já recebia o benefício quando da modificação.
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 1001440-78.2016.5.02.0064
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva reduzir o intervalo intrajornada.
18
SET 2026
TSTAg-E-RR 1000778-97.2017.5.02.0317
A lide versa sobre a possibilidade de norma coletiva fracionar a fruição do intervalo intrajornada.
18
SET 2026
TSTEmb-RR 1472-33.2016.5.05.0221
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamante contra acórdão da 8ª Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RR 20273-09.2021.5.04.0234
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
18
SET 2026
TSTRRAg-RR-RRAg 0020177-37.2020.5.04.0231
Não se vislumbra julgamento extra petita quando a decisão judicial observa estritamente os contornos da demanda, dando provimento ao recurso nos limites da lide.
18
SET 2026
STFRcl 98.340 ED
Embargos de Declaração, convertidos em Agravo Interno, em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
18
SET 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 821-72.2020.5.10.0010
A Egrégia SBDI-1 desta Corte Superior já consolidou o entendimento de que os anuênios, quando decorrentes do contrato de trabalho ou de norma regulamentar, incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado, sendo inviável a sua supressão por norma coletiva…
18
SET 2026
TSTEmb-EDCiv-Ag-RR 21282-68.2019.5.04.0333
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a invalidade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
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