Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0020590-22.2021.5.04.0811
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada.
29
SET 2026
TSTAg-RR 0000627-25.2024.5.10.0821
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que negou provimento ao seu recurso de revista.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0010267-56.2024.5.03.0139
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
29
SET 2026
TSTAg-RR 0020080-25.2024.5.04.0028
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra o não conhecimento do seu recurso de revista.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg-RRAg 0101319-58.2017.5.01.0035
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 0011531-37.2023.5.03.0077
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que não conheceu seu recurso de revista.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1000610-14.2020.5.02.0601
O TRT, soberano na valoração do acervo instrutório, consignou ter efetuado a “apreciação de todas as provas”, à luz das quais decidiu pela exclusão da “condenação ao pagamento de intervalos intrajornada, quer de natureza salarial até 10/11/2017, quer de…
29
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0010534-69.2022.5.03.0051
A norma processual (arts. 765 da CLT e 370 do CPC/2015 - 130 do CPC/1973) confere ao Juiz amplos poderes na condução e direção do processo, desde que não obste o conhecimento da verdade, cabendo-lhe indeferir pleitos desnecessários ou inúteis ao julgamento…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 10976-19.2016.5.15.0081
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso.
29
SET 2026
TSTRRAg 10505-80.2018.5.15.0065
A decisão regional fica mantida por seus próprios fundamentos, registrando-se que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou em negativa de prestação jurisdicional - até mesmo porque transcritos…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg 0010644-07.2021.5.15.0007
STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas,…
29
SET 2026
TSTRR 0020176-07.2023.5.04.0018
A questão consiste em definir se as atividades desenvolvidas pelo reclamante, agente socioeducador da reclamada, enquadram-se como perigosas, nos termos do art. 193, II, da CLT e do Anexo 3 da NR-16 da Portaria MTE nº 1.885/2013, à luz da tese firmada por…
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010671-98.2024.5.18.0007
O tema em análise foi afetado para julgamento em incidente de recursos de revista repetitivos, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, no âmbito do Tema 149, restando caracterizada a transcendência jurídica da causa.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0101190-31.2021.5.01.0482
A parte limita-se a transcrever, nas razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento da matéria trazida, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os referidos excertos, os dispositivos constitucionais e…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020599-32.2022.5.04.0234
Não merece reparo a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido e parcialmente provido o recurso de revista da Reclamada, para, reconhecendo a validade das normas coletivas relativas ao trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, limitar o…
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