Cargo de confiança: norma coletiva

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. STF, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Ressalta-se que houve inclusão do art. 611-A, V, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o enquadramento de um empregado na exceção do artigo 62, II, da CLT de direito indisponível, há de ser privilegiada a norma coletiva que impõe a sua validade, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Precedentes. Decisão regional vai de encontro a esse entendimento. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido.