Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
29
SET 2026
TSTAg-RR-RR 0001144-75.2024.5.12.0012
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de recurso repetitivo nº 149 acerca da questão “Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a…
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0010648-59.2023.5.18.0017
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso estava desfundamentado. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo das razões lançadas na decisão que obstaculizou o processamento do apelo.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010756-80.2023.5.03.0187
A controvérsia refere-se à condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo em vista a alegada validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabelece obrigatoriedade aos empregados de requisitar à…
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100327-65.2021.5.01.0065
A decisão agravada deu provimento ao recurso do banco reclamado com lastro no entendimento firmado por esta 5 ª Turma de aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, concluindo pela validade da norma…
29
SET 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-RRAg 1000727-65.2019.5.02.0463
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
29
SET 2026
TSTRR 10972-46.2017.5.03.0027
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o direito às horas extras por inobservância dos minutos residuais, invocando, dentre outras razões, a existência de norma coletiva dispondo que não configura tempo à disposição do empregador…
29
SET 2026
TSTRR 46-95.2019.5.23.0021
Cinge-se a controvérsia dos autos a aferir a validade da norma coletiva, que estabelece acordo de compensação de jornada em ambiente insalubre, independente de licença administrativa prévia na forma do art. 60 da CLT, permitindo ainda a prorrogação habitual…
29
SET 2026
TSTEDCiv-E-Ag-RR 1001432-74.2018.5.02.0018
Não há, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 812-34.2020.5.09.0594
O agravo de instrumento da Reclamada, em relação às horas extras decorrentes da invalidade do banco de horas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III,…
29
SET 2026
TSTEDCiv-RR-Ag-RR 0010130-46.2021.5.15.0042
Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 0010585-09.2024.5.15.0138
A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126/TST), é no sentido de que “estando os registros de ponto por exceção amparado por norma coletiva, diante do decidido pelo E.
29
SET 2026
TSTAg-AIRR 1002270-73.2014.5.02.0465
Não desconstituídos os fundamentos da decisão monocrática, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido.
29
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100527-75.2019.5.01.0022
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
29
SET 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0001221-10.2023.5.17.0003
Não constatada omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, impõe-se negar provimento aos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-EDCiv-RRAg-EDCiv-RRAg 1000090-69.2023.5.02.0077
O Tribunal Regional reconheceu a validade à norma coletiva em que prevista a possibilidade de compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo (7ª e 8ª horas trabalhadas), em razão da descaracterização da fidúcia e do não…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
