Rito sumaríssimo: adicional de insalubridade

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NORMA COLETIVA EM QUE ESTABELECIDA A DISPONIBILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONSTATAÇÃO DE INSALUBRIDADE A PARTIR DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO TEMA 1046 DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se à condenação da reclamada ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), tendo em vista a alegada validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que estabelece obrigatoriedade aos empregados de requisitar à empresa a substituição dos EPIs ou informar sua ausência. 2. A cláusula 9ª do ACT 2018/2019 invocada pela agravante não dispôs sobre limitação ou afastamento do direito ao adicional de insalubridade, tampouco negociou sobre o enquadramento do grau de insalubridade, limitando-se a estabelecer procedimento para substituição de EPIs e reafirmando a obrigação da empresa de disponibilizar os equipamentos de proteção individual necessários. 3. Nesse contexto, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade decorreu da constatação pericial de exposição a agentes insalubres sem a devida proteção, aliada à ausência de comprovação do fornecimento de EPIs eficazes pela empregadora, e não da invalidação de norma coletiva que tenha transacionado sobre o direito em questão. Assim, não há contrariedade ao Tema 1046 do STF nem violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo conhecido e desprovido.