Ausência de demonstração de desacerto do despacho agravado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO – ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO – DESPROVIMENTO. 1. O agravo de instrumento da Reclamada, em relação às horas extras decorrentes da invalidade do banco de horas , foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da ausência de demonstração de violação de comandos de lei federal contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 120.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Sobreleva notar, por oportuno, que, em relação à invalidade do banco de horas , a situação dos autos não está encampada pelo Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF . Com efeito, a questão em debate é diversa, uma vez que, conforme consignado pela Corte de origem , não havia previsão normativa para implementação do banco de horas , não envolvendo, portanto, discussão sobre a validade da norma coletiva por limitar direito trabalhista. 3. Ainda, deve ser acrescida fundamentação à decisão agravada, quanto à incidência, sobre o recurso de revista, do obstáculo da Súmula 126 do TST , que impede o reexame de fatos e provas nesta Superior Instância. 4. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido.