Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
30
SET 2026
TSTRR 12132-40.2016.5.03.0028
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 794-88.2022.5.09.0029
Na decisão ora agravada foram reconhecidas as transcendências jurídicas e política da questão atinente à validade da norma coletiva que prevê a compensação entre o valor da gratificação de função e o das horas extras e foi dado provimento ao recurso de…
30
SET 2026
TSTRRAg-RRAg 0011190-91.2019.5.15.0020
Não merece provimento o agravo de instrumento que não desconstitui os fundamentos da decisão de admissibilidade regional, pela qual se negou provimento ao recurso de revista, fundada na aplicação da Súmula nº 126 TST.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0100336-38.2022.5.01.0341
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade das normas coletivas que estabelecem o enquadramento do cargo supervisor como de gestão, nos termos do art. 62, II, da CLT, e foi dado provimento ao agravo de…
30
SET 2026
TSTRR 487-34.2015.5.09.0562
Na forma do artigo 1.030, II, do CPC, deve ser realizado juízo de retratação para adequar a decisão do C. TST ao entendimento exarado pelo E. STF, em repercussão geral (Tema 1.046).
30
SET 2026
TSTRR-Ag-RRAg 10287-48.2018.5.03.0142
Ante a manifesta dissonância entre a decisão agravada e o entendimento do STF proferido nos autos do RE nº 1.476.596, recomendável o reexame do agravo de instrumento. Agravo interno conhecido e provido.
30
SET 2026
TSTRR 10504-12.2015.5.03.0073
O Supremo Tribunal Federal, por meio do acórdão relatado pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, publicado no DJe de 23/05/2019, reconheceu repercussão geral à seguinte questão posta na ementa: "1. Recurso extraordinário com agravo.
30
SET 2026
TSTARR 1001286-31.2017.5.02.0709
Conforme o princípio da unirrecorribilidade, ou da singularidade dos recursos, cada decisão judicial pode ser impugnada mediante recurso específico, apresentável apenas uma vez.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0012077-28.2015.5.01.0401
Confirma-se a decisão monocrática do Relator que negou seguimento aos agravos de instrumento das rés.
30
SET 2026
TSTRR 898-32.2019.5.09.0661
Contribuições assistenciais, com fundamento no art. 513, "e", da CLT, são dirigidas ao financiamento de atividades de assistência prestadas pelo sindicato, notadamente as negociações coletivas de trabalho, as quais alcançam e beneficiam toda a categoria, e…
30
SET 2026
TSTRR 0021675-77.2022.5.04.0271
Cinge-se a controvérsia a respeito da apuração das horas extras devidas em razão da nulidade do ajuste que estabeleceu a adoção de jornadas de 12 horas diárias, em escala até 3x3.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 1000743-68.2023.5.02.0078
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do autor.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RR-RR 0011235-96.2018.5.03.0042
Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a aplicação da norma coletiva em que previsto o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, em razão do descumprimento de cláusula normativa atinente à escala de folgas.
29
SET 2026
TSTRR 0010442-26.2024.5.03.0147
Discute-se a validade da norma coletiva que estabeleceu o regime de turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, sem licença prévia da autoridade competente, após a vigência da Lei nº 13.467/2017.
29
SET 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg-RRAg 0001143-91.2023.5.13.0014
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que, no período de teletrabalho, o Reclamante detinha autonomia na gestão de seu tempo, sem controle ou fiscalização da jornada pelo empregador, afastando o direito ao pagamento…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
