Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
TSTAg-RRAg 1000186-65.2015.5.02.0465
Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A decisão deve ser mantida, com ajuste de fundamentação.
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SET 2026
TSTAg-AIRR 10043-22.2019.5.15.0152
O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu pela descaracterização do acordo de compensação de jornada em razão da prestação habitual de horas extras, aplicando a diretriz da Súmula nº 85, IV, do TST, tratando-se de contrato extinto…
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SET 2026
TSTAg-RR-RR 0100734-76.2022.5.01.0343
Tem-se que a controvérsia dos autos encontra-se adstrita à possibilidade de norma coletiva afastar o pagamento integral da PLR referente ao ano de 2021 dos empregados que tenham seu contrato encerrado a qualquer título antes de15.06.2022.
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SET 2026
TSTAIRR 467-76.2021.5.19.0005
A controvérsia acerca da validade de norma coletiva que prevê a fruição das férias do trabalhador marítimo em período coincidente com as folgas compensatórias, considerada a tese vinculante firmada pelo STF no Tema 1.046 da repercussão geral, revela questão…
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SET 2026
TSTRRAg 10014-59.2017.5.03.0092
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, em sede de repercussão geral – Tema 725, no sentido de que " é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas,…
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SET 2026
TSTRR 216-65.2022.5.14.0004
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema.
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SET 2026
TSTAg-RRAg 0011054-16.2024.5.15.0151
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência.
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SET 2026
TSTRR 12290-78.2016.5.03.0163
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…
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SET 2026
TSTEmb-EDCiv-RR-RRAg-Ag-Emb 0010990-15.2023.5.18.0003
CASO EM EXAME Embargos interpostos pela Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
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SET 2026
TSTRRAg 0010322-41.2024.5.03.0063
No caso, o Tribunal Regional determinou o pagamento da parcela até que cesse a situação fática que lhe deu origem.
30
SET 2026
TSTAg-RRAg 1000049-20.2018.5.02.0064
No presente caso, extrai-se do acórdão regional que o reclamante foi admitido em 14.10.1981, na vigência da Portaria nº 2.339/1977, que previa o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênios) de pelo menos 5% do vencimento padrão aos empregados do…
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SET 2026
TSTAg-AIRR 199-46.2020.5.05.0005
No caso tem tela, o Regional manteve a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras consideradas as laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, haja vista a descaracterização do regime de 12x36 horas em decorrência da prestação habitual de labor…
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SET 2026
TSTRR 12281-39.2016.5.03.0027
Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…
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SET 2026
TSTRR 10697-32.2022.5.03.0089
Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido.
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SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0000875-86.2021.5.08.0130
Ante o decidido pelo Tribunal Pleno do STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.476.596, o agravo deve ser provido para fins de se prosseguir na análise do agravo de instrumento interposto pela reclamada. Agravo provido.
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