Contrato de trabalho firmado após o advento da lei 13.467/2017

I – AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO EM ESCALA DE 02 DIAS DE TRABALHO POR 02 DIAS DE FOLGA (2X2). ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto no despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO EM ESCALA DE 02 DIAS DE TRABALHO POR 02 DIAS DE FOLGA (2X2). ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. Ante aparente violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, afasto o óbice oposto pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III – RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS O ADVENTO DA LEI 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO EM ESCALA DE 02 DIAS DE TRABALHO POR 02 DIAS DE FOLGA (2X2). ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E HIGIENE DO TRABALHO. VALIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Consta do acórdão que "a jornada praticada pela autora, de 12 horas em escala 2x2, está autorizada pelas normas coletivas juntadas aos autos com a defesa" . Nada obstante, compreendeu o Colegiado que, "ainda que autorizada a adoção do sistema 2x2, como acima analisado, é fato que não restou comprovada a autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambiente insalubre, sendo nulo o sistema de jornada cumprido pela reclamante". 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da tabela de Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Esta Primeira Turma alterou sua jurisprudência para reconhecer a validade da norma coletiva que elastece a jornada em atividade insalubre, mesmo sem a licença prévia expedida pela autoridade em saúde e segurança de trabalho. 4. No caso, ao invalidar a norma coletiva pela ausência de autorização expressa de autoridade competente para prorrogação de jornada em atividade insalubre, o E. TRT contraria Tese vinculante firmada ao julgamento do Tema 1.046/STF, ocasionando violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, que ora se reconhece, importando o provimento do apelo. Recurso de revista conhecido e provido.