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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1046 do STF

Precedente qualificado

São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

30

SET 2026

TSTRR 10689-26.2013.5.01.0057

Eletricitário: adicional de periculosidade

Diante da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, aplica-se o juízo de retratação para dar provimento ao agravo e ao agravo de instrumento e determinar o julgamento do recurso de revista.

  • Direito Constitucional
  • Eletricitário
  • +4

30

SET 2026

TSTEmb-Ag-RR-Emb 0020795-79.2020.5.04.0231

Compensação de jornada: banco de horas

Discute-se a validação de norma coletiva que estabelece regime de banco de horas em vista de ausência de registros do saldo derivado de horas trabalhadas e compensadas.

  • Direito do Trabalho
  • Compensação de jornada
  • +4

30

SET 2026

TSTARR 279-83.2018.5.12.0005

Nulidade: decisão extra petita

O Tribunal Regional consignou que, da análise da causa de pedir e dos pedidos formulados na petição inicial, consta pretensão de declaração de nulidade do acordo de compensação e pagamento de horas extras, registrando, ainda, que houve pedido de pagamento de…

  • Direito Constitucional
  • Nulidade
  • +5

30

SET 2026

TSTRR 11092-24.2015.5.18.0001

I) embargos de declaração da reclamada: validade de norma coletiva

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância…

  • Direito do Trabalho
  • I) embargos de declaração da reclamada
  • +5

30

SET 2026

TSTRRAg 0000679-35.2023.5.06.0023

Auxílio-alimentação: programa de Alimentação do Trabalhador

A discussão cinge-se à natureza do auxílio-alimentação nos casos em que o recebimento da parcela é anterior à sua previsão em norma coletiva ou à adesão da empresa ao PAT.

  • Direito do Trabalho
  • Auxílio-alimentação
  • +5

30

SET 2026

TSTARR 11785-02.2017.5.03.0180

I) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante

Não obstante reconhecida a transcendência econômica do apelo, em razão do alto valor dado à causa ( R$ 572.000,00 ), em relação à negativa de prestação jurisdicional , à verba representação e à integração do vale alimentação/auxílio alimentação, o recurso de…

  • Direito Constitucional
  • I) agravo de instrumento em recurso de revista da reclamante
  • +5

30

SET 2026

TSTAg-RR 1859-69.2019.5.12.0020

Estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva

Discute-se a validade da norma coletiva que determina a necessidade de comprovação de comunicação do empregado à empresa do direito à estabilidade pré-aposentadoria.

  • Direito do Trabalho
  • Estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva
  • +5

30

SET 2026

TSTRR 10720-23.2017.5.03.0163

Turnos ininterruptos de revezamento: norma coletiva

Diante das diretrizes traçadas pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do RE 1.476.596/MG e do ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 de Repercussão Geral), no exercício de juízo de retratação, afasto o óbice da decisão agravada para reexaminar o agravo de…

  • Direito Constitucional
  • Turnos ininterruptos de revezamento
  • +5

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