Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
02
OUT 2026
TSTEmb-RR 12775-15.2017.5.15.0097
1 – O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
02
OUT 2026
STFRcl 96.209 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.121.633/GO (Tema 1.046 RG).
02
OUT 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0001272-97.2017.5.12.0026
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, “a”, do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
02
OUT 2026
TSTEmb-RR 11906-49.2019.5.15.0140
A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os anuênios que têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível sua supressão por norma coletiva…
02
OUT 2026
TSTEmb-ED-RR 2316-65.2010.5.02.0030
A Turma julgadora, no acórdão embargado, não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, admitido antes da vigência de norma coletiva que restringiu o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados em atividade ao…
02
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 1000105-79.2016.5.02.0466
Discute-se, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, a validade de norma coletiva por meio da qual se reduz o intervalo intrajornada para trinta minutos.
01
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 1001061-34.2019.5.02.0614
CASO EM EXAME Embargos interpostos em face de decisão de Turma que declarou a validade de norma coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 30 (trinta) minutos.
01
OUT 2026
TSTEmb-RR 952-16.2019.5.17.0001
Cinge-se a controvérsia à possibilidade de alteração da natureza jurídica de auxílio-alimentação por norma coletiva a trabalhador que já recebia o benefício quando da referida modificação.
01
OUT 2026
TSTEmb-Emb 1001089-20.2019.5.02.0026
A partir do julgamento do E-Ag-RR-1001432-74.2018.5.02.0018 (Rel. Min. Breno Medeiros, Tribunal Pleno, DEJT 12/6/2026), a jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de reconhecer a validade da negociação coletiva que reduz o intervalo…
01
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 21450-60.2014.5.04.0005
Trata-se de agravo interno interposto pela parte reclamante contra decisão que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para determinar a incidência da norma coletiva e indeferir o pagamento de horas extras em decorrência da redução do…
01
OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-RRAg 50-94.2019.5.08.0007
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
01
OUT 2026
TSTEmb-ED-RR 107400-35.2009.5.05.0021
Cinge-se a controvérsia às diferenças salariais relativas aos anuênios instituídos por norma regulamentar e suprimidos por norma coletiva, no período posterior a esta supressão.
01
OUT 2026
TSTAg-EDCiv-RRAg 1000412-64.2014.5.02.0252
Nos termos do item I da Súmula 422, "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".
01
OUT 2026
TSTRR 419-87.2017.5.05.0251
Constatada dissonância entre o acórdão regional e a jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior do Trabalho a respeito da validade da redução ou supressão do direito às horas in itinere por meio de norma coletiva, bem como contrariedade à tese…
01
OUT 2026
TSTRR 874-69.2017.5.09.0662
O Tribunal Regional de origem registrou todas as razões para formação de seu convencimento, consignando expressamente os motivos pelos quais concluiu pela aplicação da Súmula n° 85 no caso concreto.
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