Caixa bancário: intervalo intrajornada do digitador de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CAIXA BANCÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA DO DIGITADOR DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS TRABALHADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC. 2. A alteração das normas coletivas invocada pela embargante, embora posterior ao julgamento do Tribunal Regional, não configura fato superveniente ao julgamento do recurso por esta Corte, ocorrido em 25/6/2026, pois o ACT 2022/2024 e a CCT, vigentes desde 1º/9/2022, já estavam em vigor naquela ocasião. 3. Não é possível, portanto, considerar a referida norma coletiva, nesta fase processual, para promover novo exame da controvérsia sob o enfoque do Tema 1.046 do STF e, por conseguinte, limitar o alcance da condenação. 4. Além disso, em composição plena, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que o exame de fato novo ou superveniente suscitado após a interposição de recurso de natureza extraordinária somente é possível após o conhecimento do recurso correspondente, mediante o exame de seus pressupostos extrínsecos e intrínsecos, o que não ocorreu, no caso, quanto ao recurso de revista . Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.