Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000913-91.2021.5.07.0012
ÓBICES PROCESSUAIS QUE IMPEDEM O CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELO TST Até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 147 da Tabela de IRR: "À luz da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0020730-79.2023.5.04.0231
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento mediante adoção dos fundamentos da decisão denegatória do recurso de revista, acrescida de fundamentação própria acerca da regularidade do juízo primeiro de admissibilidade, da validade da técnica…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001162-39.2017.5.08.0114
A Sexta Turma negou provimento ao agravo interposto pelo reclamado, mantendo decisão monocrática que reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010716-58.2021.5.03.0029
Primeiramente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade, entre outros dispositivos, do § 5º do art. 235-D da CLT, que admitia, no trabalho em dupla, o repouso do motorista com o veículo em…
09
OUT 2026
TSTAIRR 0001142-40.2023.5.09.0654
No caso, o TRT determinou que sejam aplicados os parâmetros de correção monetária e juros de mora fixados pelo STF no julgamento da ADC 58.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0011105-70.2018.5.03.0054
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, registrando que a prova pericial constatou que o reclamante, no desempenho das atividades de manutenção de…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000480-81.2024.5.14.0111
O debate envolve a análise dos artigos 60, 611-A, XIII, e 611-B, XVII e parágrafo único, da CLT, à luz do Tema 23 da Tabela de Recurso de Revista Repetitivos do TST. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT.
09
OUT 2026
TSTAIRR 1000544-56.2020.5.02.0432
A Corte Regional decidiu que “a CLT não exige a contratação de um salário específico para remunerar cada uma das tarefas desenvolvidas pelo empregado, assim como não impede que um único salário seja estabelecido para remunerar todo o elenco de atividades…
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0100103-21.2023.5.01.0401
A causa detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
09
OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010404-98.2023.5.15.0087
A jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a alegação de negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da insurgência.
08
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 101913-52.2017.5.01.0074
A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de que os anuênios que têm origem no contrato de trabalho ou em norma regulamentar incorporam-se ao patrimônio jurídico do empregado, não sendo possível sua supressão por norma coletiva…
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 11247-60.2020.5.15.0025
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 10239-17.2023.5.03.0174
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
08
OUT 2026
TSTAg-AIRR 620-83.2017.5.14.0007
A insurgência recursal dirige-se contra o v. acórdão regional que, embora tenha excluído da condenação o pagamento das horas in itinere (deslocamento externo) com amparo no Tema 1.046 da Repercussão Geral, manteve a r. sentença que deferiu o pagamento de "18…
08
OUT 2026
TSTEmb-Ag-RR 1001204-15.2016.5.02.0004
Quarta Turma manteve a decisão monocrática em que conhecido e provido o recurso de revista da reclamada para reconhecer a validade das cláusulas dos instrumentos negociais e julgar improcedente o pedido de condenação ao pagamento de horas extras decorrentes…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
