Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11247-60.2020.5.15.0025
Contribuição sindical: prescrição
Relator(a): Cláudio Mascarenhas Brandão
- Direito do Trabalho
- Contribuição sindical
- Prescrição
- Assistência odontológica
- Repasses ao sindicato
- Interpretação da norma coletiva
- Falta de estrita aderência ao tema nº 1.046 do STF
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. 2. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. REPASSES AO SINDICATO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA COLETIVA. FALTA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Prescrição e Decadência