Motorista profissional: intervalo interjornada

AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTERJORNADA. TRABALHO EM DUPLA. REPOUSO COM O VEÍCULO EM MOVIMENTO. ART. 235-D, § 5º, DA CLT. ADI 5.322 DO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREMISSAS FÁTICAS PARA A INCIDÊNCIA DA NORMA. SÚMULA 126 DO TST. NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Primeiramente, cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou a inconstitucionalidade, entre outros dispositivos, do § 5º do art. 235-D da CLT, que admitia, no trabalho em dupla, o repouso do motorista com o veículo em movimento, desde que asseguradas, a cada 72 horas, seis horas consecutivas de descanso fora do veículo ou, na cabine leito, com o veículo estacionado. Ao julgar os embargos de declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da publicação da ata do julgamento de mérito, em 12/7/2023. Considerando que o período contratual examinado é anterior a esse marco, aplica-se a disciplina vigente à época. Todavia, o Tribunal Regional, ao concluir pela invalidade do intervalo usufruído durante o revezamento da direção, não registrou premissa acerca do cumprimento do requisito de seis horas consecutivas de descanso previsto no art. 235-D, § 5º, da CLT. Assim, a conclusão pretendida pela reclamada, no sentido de que o regime adotado se enquadrava na hipótese legal então vigente, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. De outro lado, a alegação de existência de norma coletiva autorizando o fracionamento do intervalo interjornada não foi examinada pelo Tribunal Regional, circunstância que inviabiliza o exame da matéria, nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, e afasta, por consequência, a alegação de contrariedade à tese firmada pelo STF no Tema 1.046. Mantém-se a ordem de obstaculização do recurso de revista, com acréscimo de fundamento. Agravo não provido.