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MAI 2026
TSTRRAg 0010218-86.2023.5.15.0051
Cargo de confiança: “coordenador de produção”
Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência (Súmula nº 126 do TST).
- Direito do Trabalho
- Cargo de confiança
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Tema 1046 do STF
Precedente qualificadoSão constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
TSTRR 1917-78.2012.5.09.0965
Rescisão do contrato de trabalho: quitação
O Tribunal Regional consignou que "a quitação refere-se unicamente aos valores das parcelas, não aos títulos a que correspondem os valores, ou ainda, à toda e qualquer verba decorrente do contrato de trabalho", concluindo que "inexiste quitação quanto às…
- Direito Civil
- Rescisão do contrato de trabalho
- +5
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MAI 2026
TSTAg-RRAg 1001066-30.2020.5.02.0385
Redução por norma coletiva: redução para 30 minutos
Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema, por estar em consonância com o precedente vinculante firmado pelo STF no ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral).
- Processo Civil
- Redução por norma coletiva
- +5
27
MAI 2026
TSTRR-RR 0001246-06.2019.5.11.0011
Acordo parcial: sindicato dos trabalhadores se compromete a não promover a execução da sentença coletiva
Depois de condenação parcial fixada em acordão regional e interpostos agravo de instrumento em recurso de revista, pelo sindicato-autor e pelo Estado do Amazonas, o ente sindical firmou acordo parcial com a empresa prestadora de serviços, a qual se…
- Direito do Trabalho
- Acordo parcial
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MAI 2026
TSTAg-RRAg 0001084-95.2023.5.12.0058
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: acordo de compensação semanal
Cinge-se a controvérsia dos autos sobre a possibilidade de descaracterização do acordo de compensação de jornada previsto em norma coletiva quando há prestação habitual de horas extras, inclusive nos dias destinados à compensação.
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
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27
MAI 2026
TSTRRAg 21809-18.2016.5.04.0012
Turnos ininterruptos de revezamento: previsão em norma coletiva
Não subsiste dúvida quanto à possibilidade de que, por meio de regular negociação coletiva, seja majorada de seis para oito horas a jornada diária em turnos ininterruptos de revezamento (art. 7º, XIV, da Constituição Federal – parte final e Súmula n. 423 do…
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
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27
MAI 2026
TSTRR 0000872-85.2020.5.17.0011
Justiça gratuita: declaração de hipossuficiência econômica
Esta Corte, por meio de seu Tribunal Pleno, no julgamento do TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 do TST), firmou tese jurídica de observância obrigatória no sentido de que: “I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista…
- Processo Civil
- Justiça gratuita
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MAI 2026
TSTRR 147-52.2011.5.04.0471
Invalidade dos controles de ponto: horas extras
Caso em que o Tribunal Regional decidiu a questão de forma fundamentada, tendo se manifestado expressamente sobre os motivos que o levaram a concluir pela invalidade dos controles de ponto apresentados.
- Direito Civil
- Invalidade dos controles de ponto
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27
MAI 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0101319-58.2017.5.01.0035
Banco do brasil: anuênios
A decisão agravada deu provimento ao recurso do banco reclamado com lastro no entendimento firmado por esta 5ª Turma de aplicar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, concluindo pela validade da norma…
- Direito do Trabalho
- Banco do brasil
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MAI 2026
TSTAg-Emb 0020394-69.2022.5.04.0018
Norma coletiva: adicional de penosidade de 40%
Não merece reparos a decisão unipessoal agravada, pois o Tribunal Regional, afastando a validade da norma coletiva e entendendo possível a cumulação dos adicionais de periculosidade e penosidade, proferiu acórdão em desconformidade com matéria pacificada no…
- Direito do Trabalho
- Norma coletiva
- +5
27
MAI 2026
TSTEDCiv-RRAg 11528-52.2015.5.15.0102
Intervalo intrajornada: concessão fracionada em dois períodos de 50 e 10 minutos
1 – Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT, referem-se à omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
- Direito Civil
- Intervalo intrajornada
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MAI 2026
TSTRR 11463-50.2017.5.03.0028
Fiat chryler automóveis brasil ltda: turno ininterrupto de revezamento
1 – Em julgamento anterior, esta 2.ª Turma negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, considerando inválida a norma coletiva que elasteceu a jornada do trabalhador para além de oito horas diárias.
- Direito do Trabalho
- Fiat chryler automóveis brasil ltda
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MAI 2026
TSTRRAg 0010150-98.2025.5.03.0052
Tutela inibitória: indícios de discriminação
No caso dos autos, a Corte Regional indeferiu o pedido de tutela inibitória sob o fundamento de que “não há nem sequer indício de qualquer ilícito praticado pelo empregador, tampouco da probabilidade de adoção de alguma conduta discriminatória em prejuízo do…
- Direito do Trabalho
- Tutela inibitória
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MAI 2026
TSTRR 489-76.2021.5.07.0003
Aposentadoria por invalidez: suspensão do contrato de trabalho
Constatada a viabilidade de trânsito do recurso trancado por meio de decisão monocrática, o Agravo Interno deve ser acolhido. Agravo conhecido e provido.
- Direito Constitucional
- Aposentadoria por invalidez
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MAI 2026
TSTRR-Ag-RR 0010769-83.2024.5.18.0201
Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional
A manutenção, por decisão monocrática, da decisão denegatória do recurso de revista pelos próprios fundamentos (técnica per relationem) encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua…
- Direito do Trabalho
- Não ocorrência
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