Cargo de confiança: “coordenador de produção”

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE RECLAMADA. CARGO DE CONFIANÇA. “COORDENADOR DE PRODUÇÃO”. PRETENSÃO RECURSAL DE ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I. Há óbice processual a inviabilizar o exame da transcendência (Súmula nº 126 do TST). II. No caso, o Tribunal Regional, com base na prova oral, concluiu que a parte reclamante, no exercício da função de “coordenador de produção” não detinha poderes de mando e gestão capazes de enquadrá-la na hipótese do art. 62, II, da CLT, registrando de “o autor não tinha autonomia nas decisões, já que era tarefa rotineira se reportar ao gerente”, e que “os depoimentos das testemunhas confirmam que acima do coordenador de produção havia o gerente de produção, a quem o obreiro estava subordinado”; a alteração desta conclusão, no sentido da alegação recursal de que “o autor tinha vasta gestão e autonomia organizacional” demandaria o reexame de provas. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA OITO HORAS DIÁRIAS POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA QUE SE RECONHECE. I. Superado o óbice apontado para denegar seguimento ao recurso de revista, divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível ofensa ao art. 7º, XIV e XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS DIÁRIAS E 44 SEMNAIS POR ACORDO COLETIVO. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NO RE 1.476.596/MG. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. I. No julgamento do Tema nº 1.046 de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. No caso vertente, consta do acórdão regional que os instrumentos coletivos estabeleceram labor de 8 horas diárias para o trabalho em turnos de revezamento e que, todavia, o Tribunal Regional afastou a incidência da jornada prevista na norma coletiva ante a constatação e que a parte reclamante laborou habitualmente em jornada extraordinária. III. Nesse contexto, em que registrado o descumprimento pela reclamada do disposto no instrumento coletivo, cabe ressaltar que, na oportunidade do julgamento do RE 1.476.596/MG, de Relatoria do Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário do STF, por unanimidade, ratificou a possibilidade de disposição, por convenção ou acordo coletivo, de questões relacionadas à jornada de trabalho (CRFB, art. 7º, XIV), em especial sobre turnos ininterruptos de revezamento, e acrescentou não ser o descumprimento da cláusula de norma coletiva fundamento para sua invalidação. IV. Assim, é válida a negociação coletiva que ampliou a jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas. E, não obstante a existência de labor extraordinário, essa circunstancia não afasta a validade do pactuado, porém enseja o pagamento das horas que excederam os limites estabelecidos no acordo. V. Portanto, o Tribunal de origem proferiu acórdão em desconformidade com a decisão vinculante proferida pelo STF no ARE 1.121.633 (Tema 1046) e com o decidido no RE 1.476.596. VI. Recurso de que se conhece e a que se dá provimento.