Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
01
JUN 2026
TSTEmb 0011074-58.2017.5.15.0084
O Tribunal Regional expressamente consignou que restou incontroversa a correção referente aos registros de ponto apresentados nos autos, de forma que, em relação às jornadas registradas em sobrelabor, contatou-se o pagamento de horas extras.
01
JUN 2026
TSTRR 0011263-50.2023.5.03.0087
Cuida-se de controvérsia acerca do pedido de pagamento de minutos residuais em hipótese na qual havia norma coletiva excluindo do cômputo da jornada o tempo gasto pelos empregados em atividades particulares, tendo o Tribunal Regional afastado do cômputo da…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001120-86.2023.5.07.0023
A jurisprudência desta Corte reconhece que a recusa de retorno ao emprego ou o ajuizamento da ação trabalhista após o término do período de estabilidade gestante, visando obter indenização de todo o período de estabilidade e frustrando a possibilidade de…
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0010184-64.2019.5.03.0026
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi negado provimento ao agravo de instrumento do reclamante. Agravo conhecido e não provido.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000617-20.2024.5.13.0005
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0002220-18.2013.5.12.0046
Incumbe à parte agravante o ônus de impugnar, de forma dialética e específica, todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0011198-02.2023.5.15.0126
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
01
JUN 2026
TSTAg-RR 0020233-22.2024.5.04.0331
No julgamento do ARE nº 1.121.633, o Supremo Tribunal Federal fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou…
01
JUN 2026
TSTAIRR 1001049-64.2024.5.02.0381
O Tribunal Regional, ao examinar a controvérsia, amparou-se no conjunto fático-probatório para concluir pela incompatibilidade da norma coletiva com a situação concreta dos autos, afastando, assim, a alegada violação de dispositivos constitucionais e legais,…
01
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0010944-09.2022.5.15.0144
TRT concluiu ser inválida a norma coletiva que previa a prefixação de horas extras, ao argumento de que a pactuação não observou os parâmetros constitucionais de delimitação da jornada, registrando que “a título de média, o juízo de origem, de forma razoável…
01
JUN 2026
TSTAg-RRAg 1001275-33.2025.5.02.0026
A controvérsia limita-se a definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga exclusivamente aos empregados em atividade, pode ser considerada continuidade da parcela denominada gratificação semestral, anteriormente paga tanto a trabalhadores ativos…
01
JUN 2026
TSTEmb 0011251-69.2022.5.03.0055
O Regional decidiu que “as normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência (a partir de 11/11/2017), tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito…
01
JUN 2026
TSTRRAg 0011870-49.2023.5.15.0113
O Tribunal Regional manteve a condenação de pagamento de diferenças a título de horas extras pela prestação habitual de mais de duas horas extras por dia em desrespeito ao estipulado em norma coletiva para efeito de banco de horas.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0000263-85.2024.5.05.0532
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
01
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0017138-05.2023.5.16.0001
A decisão monocrática que manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional não deve ser reformada, pois o Tribunal Regional proferiu manifestação completa e satisfatória sobre as questões fáticas e jurídicas…
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