Sumaríssimo: gravidez no curso do aviso prévio indenizado

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. GRAVIDEZ NO CURSO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RENÚNCIA À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. NORMA COLETIVA QUE IMPÕE PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA GRAVIDEZ AO EMPREGADOR COMO CONDIÇÃO PARA GOZO DE ESTABILIDADE GESTANTE. INVALIDADE. A jurisprudência desta Corte reconhece que a recusa de retorno ao emprego ou o ajuizamento da ação trabalhista após o término do período de estabilidade gestante, visando obter indenização de todo o período de estabilidade e frustrando a possibilidade de retomada do pacto laboral, não importa em renúncia ao direito à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, e nem configura abuso de direito. Tal entendimento foi confirmado pelo Pleno do TST que, ao julgar o tema 134, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, fixou a seguinte tese vinculante: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional.” Ademais, as normas coletivas não podem estabelecer prazos ou restrições que contrariem direitos constitucionais de indisponibilidade absoluta, como é o caso da norma a qual garante estabilidade à gestante. O entendimento do TRT está em consonância a jurisprudência desta Corte e com o posicionamento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 1046. Precedentes. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.