Nulidade da decisão monocrática por negativa de prestação jurisdicional

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE A QUO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista. 2. A competência do Relator para decidir monocraticamente o recurso, em decisão devidamente fundamentada, como na hipótese, está prevista no art. 118, X, do Regimento Interno do TST, c/c, o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e encontra fundamento de validade no princípio constitucional da razoável duração do processo e da celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), inexistindo nulidade nesse ato jurisdicional, tampouco maltrato a garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e do acesso à Justiça ou ao princípio da colegialidade. Agravo a que se nega provimento. TEMPO À DISPOSIÇÃO. CARTÕES DE PONTO. MINUTOS ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSTIVOS LEI SOMENTE NO TÍTULO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. SÚMULA Nº 366 DO TST. MARCO PRESCRICIONAL POSTERIOR À DATA DE CANCELAMENTO DO VERBETE. INAPLICABILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA. 1. A pretensão recursal está fundamentada na alegação de violação dos art. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC e contrariedade à Súmula nº 366 do TST. 2. A indicação de violação dos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC, somente no título recursal não atende a mens legis do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 3. Considerando-se que foram declaradas prescritas as parcelas anteriores a 09/04/2019, não incidem a hipótese os termos da Súmula nº 366 do TST, cancelada pelo Pleno do TST na sessão de 30/06/2025, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PERÍODO 2020/2022. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AFASTA O ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONOSTRADA 1. O Tribunal Regional perfilhou a tese de que é “válida a cláusula convencional que elastece o horário de trabalho na escala de turnos ininterruptos de revezamento” e assentou que caberia “averiguar a assertiva obreira de que a empresa não trouxe ao acervo processual as convenções coletivas de todo o período imprescrito”. Ato contínuo, firmou convicção no sentido de que “no período de 15/10/2020 a 10/01/2022, a reclamada não juntou ao processo o acordo ou convenção coletiva autorizador do elastecimento da jornada”. 3. O quadro fático-probatório delineado no acórdão recorrido afasta a incidência do entendimento firmado no Tema 1.046 da Repercussão Geral e atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.