Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: gratificação semestral prevista em norma interna

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A controvérsia limita-se a definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga exclusivamente aos empregados em atividade, pode ser considerada continuidade da parcela denominada gratificação semestral, anteriormente paga tanto a trabalhadores ativos quanto aposentados, caso da reclamante. A jurisprudência deste C. Tribunal Superior se firmou sob o entendimento de que a gratificação semestral foi incorporada ao contrato de trabalho dos antigos empregados do Banco Banespa pela via regulamentar, nos termos da Súmula 51, I, do TST. Ademais, em situações análogas à presente, esta Corte tem adotado o entendimento de que a gratificação semestral e a PLR, embora possuam denominações distintas, apresentam a mesma natureza jurídica, sendo possível considerar uma como continuidade da outra. Dessa forma, considera-se devido o pagamento da PLR aos aposentados, nos moldes previstos na norma regulamentar da gratificação semestral, uma vez que tal norma aderiu ao contrato de trabalho da parte reclamante. Registre-se que não se verifica estrita aderência ao Tema 1046 de Repercussão Geral na Suprema Corte, vez que não se discute a validade da norma coletiva, mas sim a sua inaplicabilidade à situação dos autos, ante a constatação do direito adquirido da parte reclamante. Precedentes. Agravo interno não provido.