Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTRR 0011129-47.2022.5.15.0144
Constatado possível desacerto da decisão monocrática proferida, deve ser provido o agravo da reclamada para melhor exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 10953-22.2018.5.03.0054
Na decisão ora agravada foi reconhecida a transcendência política da questão atinente à validade da norma coletiva que autorizou o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento e foi dado provimento ao recurso de revista da Reclamada, com…
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OUT 2026
TSTRRAg 0000604-43.2022.5.10.0015
Verifica-se o descumprimento da regra contida no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, segundo a qual cabe à parte, sob pena de não conhecimento, “transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
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OUT 2026
TSTRRAg 1000090-70.2023.5.02.0012
O Tribunal Regional compreendeu que as faltas imputadas à reclamada referentes à jornada de trabalho, horas extras e acúmulo de função não são suficientes para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho.
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OUT 2026
TSTAg-RR 10322-16.2016.5.15.0054
Adota-se, com ressalva de entendimento da Relatora, o atual posicionamento da 2ª Turma sobre o tema, para determinar o encaminhamento do pedido de substituição dos depósitos recursais por seguro garantia judicial ao juízo da execução, a fim de que o examine,…
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OUT 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 1001541-49.2023.5.02.0039
De plano, constata-se que esta 2ª Turma deixou explicitamente consignado que o TRT concluiu que o instrumento coletivo não estipulou o direito ao recebimento cumulativo dos adicionais de periculosidade e de risco de vida.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 24037-91.2018.5.24.0091
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0101434-83.2023.5.01.0483
O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art. 896, §9°, da CLT e da Súmula n° 442 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista está limitada à demonstração de ofensa direta a dispositivo da Constituição…
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OUT 2026
TSTRRAg 11801-07.2017.5.03.0163
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
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OUT 2026
TSTRRAg 11608-44.2017.5.03.0178
A matéria referente ao índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas e aos depósitos recursais foi pacificada mediante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC 58, em julgamento conjunto com a ADC 59 e com as ADIs…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 0020041-06.2021.5.04.0231
O Tribunal Pleno desta Corte admitiu Incidente de Recurso Repetitivo nº 149 acerca da questão: "Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a…
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OUT 2026
TSTRRAg 12251-52.2015.5.03.0087
Esta Relatora, em decisão anterior, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, por entender que a norma coletiva seria inaplicável, pois não observado o limite de oito horas diárias.
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OUT 2026
TSTRR 0010623-51.2021.5.15.0065
Diante de possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CF/88, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo provido.
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OUT 2026
TSTAg-RR 0000825-48.2023.5.05.0009
Não merece reparos a decisão unipessoal em que se que declarou a validade da jornada de 12x36 prevista em norma coletiva, em que pese a prestação habitual de horas extraordinárias, tendo em vista que a prestação habitual de horas suplementares atrai tão…
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OUT 2026
TSTAg-RRAg 11651-28.2017.5.03.0033
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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