Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTRR 57-57.2018.5.09.0892
O "dumping social", quando verificado, autoriza a imposição de dano moral coletivo a ser vindicado pelas entidades sociais que representam a coletividade, não autorizando pretensão indenizatória individual.
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JUN 2026
TSTRRAg 77-87.2020.5.14.0003
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
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JUN 2026
TSTRR 0000144-25.2024.5.05.0371
A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se nas hipóteses em que a ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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JUN 2026
TSTRR 10337-07.2021.5.03.0098
Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
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JUN 2026
TSTRR-Ag-RR 1001251-19.2022.5.02.0702
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento do réu.
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 2751-50.2013.5.09.0091
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de fixação do divisor de horas extras pela via coletiva, em período contratual anterior à vigência da Lei 13.467/2017, ainda que não corresponda à carga horária semanal efetivamente cumprida pelo trabalhador e…
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JUN 2026
TSTRRAg 11579-93.2016.5.03.0027
Na hipótese dos autos, a decisão agravada aplicou o óbice da Súmula 297 do TST para negar provimento ao agravo de instrumento. Contudo, a agravante não tece qualquer argumentação acerca da aplicação do referido óbice.
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JUN 2026
TSTARR 1903-77.2014.5.17.0003
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior.
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JUN 2026
TSTRR 11400-52.2016.5.15.0084
Demonstrada possível violação do art. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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JUN 2026
TSTAg-RRAg 1000453-44.2019.5.02.0482
TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática reconheceu-se a transcendência da matéria e negou-se provimento ao agravo de instrumento da reclamada quanto ao tema.
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JUN 2026
TSTAg-Emb 0010097-88.2023.5.18.0014
Há óbice processual (Súmula nº 126 do TST) a inviabilizar o exame da transcendência.
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JUN 2026
TSTRR 10695-59.2019.5.03.0027
A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT.
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JUN 2026
TSTAg-RR-Ag-RR-EDCiv-RR 1000969-95.2023.5.02.0491
A 3ª Turma do TST manteve decisão monocrática que deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, por considerar inválida a norma coletiva que reduz o intervalo intrajornada mínimo de uma hora.
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JUN 2026
TSTRRAg 10907-65.2017.5.03.0087
Reconhecida a transcendência política da controvérsia, bem como demonstrada a afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.
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JUN 2026
TSTRRAg 1001178-63.2021.5.02.0708
Consta no acórdão regional que as normas coletivas da categoria estabeleceram a redução do período de intervalo diário, de uma hora para trinta minutos, restando incontroverso o usufruto dos trinta minutos diários de intervalo intrajornada pelo ex-empregado.
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