Regime 12x36: previsão em norma coletiva

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS EM DETERMINADOS DIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIAS QUE DEVERIAM SER DE FOLGAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXCEDENTES A 44ª SEMANAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA – LEI Nº 13.467/2017 – REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS EM DETERMINADOS DIAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM DIAS QUE DEVERIAM SER DE FOLGAS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HORAS EXCEDENTES A 44ª SEMANAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Em relação à validade das cláusulas normativas, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: " São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Ademais, o inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República prevê a possibilidade de serem pactuados convenções e acordos coletivos de trabalho. E nos incisos VI, XIII e XIV, desse mesmo artigo, há a possibilidade de que direitos básicos do contrato de trabalho, como salário e jornada, sejam flexibilizados mediante negociação coletiva e, como consequência lógica, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. Outrossim, a reforma trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017) disciplinou a negociação coletiva, elencando os direitos que seriam (artigo 611-A da CLT) ou não (artigo 611-B) passíveis de negociação setorial. Dentre os direitos disponíveis foi elencado " pacto quanto à jornada, observado os limites constitucionais " (artigo 611-A, I, da CLT). Dentre os direitos indisponíveis, não há menção quanto ao labor extraordinário. No particular, conforme consignado no acórdão regional, a norma coletiva prevê a possibilidade de jornada de trabalho em escala de 12x36. Dessa forma, havendo previsão normativa de regime especial de horário, deve ser aplicado o entendimento do precedente vinculante do STF (tema 1.046), ainda que haja a realização de labor em sobrejornada ou em dias destinados a folgas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE – LEI Nº 13.467/2017 – REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Considerando o provimento do recurso de revista interposto pela reclamada para rejeitar os pedidos efetuados pela autora, resulta prejudicado o recurso de revista apresentado pela reclamante.