Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
25
JUN 2026
TSTEmb-Ag-RRAg 9-95.2020.5.13.0026
Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação recebido antes da alteração da natureza da parcela por norma coletiva.
24
JUN 2026
TSTRR 1002456-65.2017.5.02.0603
Em face da plausibilidade da indigitada violação do artigo 7º, XXVI da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
24
JUN 2026
TSTRR 78-07.2019.5.09.0663
Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido .
24
JUN 2026
TSTRRAg 10791-23.2021.5.15.0075
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional configura-se quando o julgador, devidamente instado por embargos de declaração, deixa de se manifestar sobre questão fático-probatória essencial para o deslinde da controvérsia, em inobservância ao dever de…
24
JUN 2026
TSTAg-ARR 10667-51.2017.5.03.0063
Agravo contra decisão monocrática do Relator que negou provimento ao agravo de instrumento do Banco réu.
24
JUN 2026
TSTRR 500-35.2020.5.14.0007
Verificado que o debate envolve matéria sobre a qual a Suprema Corte se manifestou no julgamento do AIRE 1.121.633 (Tema n.º 1.046 da Repercussão Geral), é prudente o reconhecimento da transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da…
24
JUN 2026
TSTAg-Ag-RR-RR 0020316-87.2022.5.04.0402
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
24
JUN 2026
TSTAIRR 0001332-34.2022.5.12.0046
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
24
JUN 2026
TSTRRAg 20470-05.2017.5.04.0007
Nos termos do §2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, não se examinar a nulidade alegada se o julgador decide o mérito em favor da parte a quem aproveite tal declaração.
24
JUN 2026
TSTRR-Ag 1000221-24.2020.5.02.0441
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
24
JUN 2026
TSTRRAg-RRAg 0000098-57.2025.5.13.0022
PREJUDICADA A ANÁLISE DE TRANSCENDÊNCIA Reanalisando as razões recursais, observa-se que de fato o Recurso de Revista não preenche os requisitos do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, uma vez que o Reclamante não realizou o confronto analítico entre os…
24
JUN 2026
TSTRR 0002253-48.2022.5.09.0669
Cinge-se a controvérsia em saber se o sistema de compensação de jornada deve ser considerado válido (como pretende a ré), considerando as circunstâncias fáticas assentadas no acórdão regional.
24
JUN 2026
TSTAg-Ag-Emb 0000882-25.2021.5.06.0004
O Tribunal Pleno do TST julgou o tema 23 da Tabela de recursos repetitivos.
24
JUN 2026
TSTAg-RR 0000188-50.2023.5.21.0010
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou seguimento ao recurso de revista do MPT. Em exame mais detido do caso dos autos, conclui-se que deve ser provido o agravo para seguir no exame mais aprofundado do recurso de revista.
24
JUN 2026
TSTRRAg 0024011-08.2024.5.24.0407
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633/GO, com trânsito em julgado em 9/5/2023, firmou a seguinte tese em repercussão geral: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada,…
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