Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
TSTAg-RRAg-AIRR-RRAg 0000537-60.2022.5.23.0001
A adoção da técnica da fundamentação per relationem não implica negativa de prestação jurisdicional nem afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal, sendo plenamente válida a incorporação, pelo relator, dos fundamentos constantes da decisão agravada.
26
JUN 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0020999-50.2023.5.04.0771
AGRAVO DA RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO – INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – Regime 12x36 e banco de horas – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PRESTAÇÃO HABITUAL DE Horas…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001109-48.2022.5.09.0084
Quanto à imposição de multa convencional a favor do sindicato pela não entrega da RAIS, verifica-se que o Regional não declarou a invalidade da norma coletiva, mas decidiu em sintonia com o entendimento do TST de que a RAIS não é documento exclusivo do…
26
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011069-89.2016.5.15.0013
AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – MINUTOS RESIDUAIS – NORMA COLETIVA – NÃO ADERÊNCIA AO TEMA Nº 1.046 DO STF – TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A decisão agravada observou os…
25
JUN 2026
TSTEmb-Emb 0000952-74.2021.5.09.0128
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
25
JUN 2026
TSTRR-EDCiv-EDCiv-Ag-AIRR 894-66.2014.5.03.0069
Constatada a omissão e contradição, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos.
25
JUN 2026
TSTEmb-E-Ag-RRAg 100641-44.2021.5.01.0054
A Corte Regional consignou incontroverso que o reclamante recebia auxílio-alimentação desde sua admissão, em 7/7/1987, com natureza salarial.
25
JUN 2026
TSTE-Ag-RR 10518-20.2022.5.15.0104
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
25
JUN 2026
TSTE-ED-Ag-AIRR 1303-47.2014.5.06.0008
Da leitura do acórdão regional, extrai-se que os reclamantes percebiam as parcelas auxílio-alimentação e cesta-alimentação desde o ingresso na empresa, ocorrido entre os anos 80 e início dos anos 90.
25
JUN 2026
TSTEmb-RR 697-09.2021.5.08.0205
CASO EM EXAME Embargos interpostos pelo Reclamante contra acórdão de Turma do TST, em que afirmado que a alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação por norma coletiva é válida e alcança os empregados anteriormente admitidos, por força da…
25
JUN 2026
TSTRR 175-49.2022.5.09.0130
O legislador pátrio, por intermédio da referida lei, optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/6/2020, data do início de sua vigência, conforme teor do seu art. 3º, findando-se tal suspensão em 30/10/2020, totalizando 140 dias,…
25
JUN 2026
TSTEmb-RR 1001656-17.2017.5.02.0060
Discute-se o direito à integração do auxílio-alimentação e do auxílio cesta-alimentação recebidos antes da alteração da natureza das parcelas por norma coletiva.
25
JUN 2026
TSTRR 235-17.2021.5.14.0001
Os argumentos trazidos no agravo de instrumento não desconstituem os fundamentos contidos na decisão recorrida, que reconheceu a conformidade do acórdão regional com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que o ajuizamento de ação coletiva pelo…
25
JUN 2026
TSTAg-ROT 0105329-46.2023.5.01.0000
Insiste que a violação desse dispositivo seria desdobramento do pedido principal rescisório.
25
JUN 2026
TSTEmb-RRAg 11444-69.2017.5.03.0149
Turma registrou que " o direito material postulado (natureza jurídica do auxílio-alimentação) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador e, portanto, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo ".
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