Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: regime 12x36 e banco de horas

AGRAVO DA RECLAMANTE – RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PROVIDO – INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – Regime 12x36 e banco de horas – PREVISÃO EM NORMA COLETIVA – TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - PRESTAÇÃO HABITUAL DE Horas Extras – VALIDADE Não merece reparos a decisão monocrática que, com esteio na tese vinculante firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, deu provimento ao Recurso de Revista da Reclamada para restabelecer a sentença, que julgara improcedente o pedido de horas extras. Agravo a que se nega provimento.