Interposição sob a égide da lei 13.015/2014: auxílio-alimentação

RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NORMA COLETIVA. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS QUE JÁ PERCEBIAM O BENEFÍCIO. 1. A Eg. Turma registrou que " o direito material postulado (natureza jurídica do auxílio-alimentação) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador e, portanto, é passível de sofrer flexibilização de seu alcance via ajuste coletivo ". À luz da tese fixada no Tema 1.046 de repercussão geral, concluiu que " resta superada a disposição contida na Orientação Jurisprudencial 413 da SbDI-1 do TST, segundo a qual a norma coletiva posterior não pode alterar a natureza jurídica da parcela para os empregados que anteriormente a recebiam de forma habitual em caráter salarial ". 2 . Contudo, à luz da jurisprudência desta Corte, a alteração da natureza jurídica do auxílio alimentação não atinge os empregados que já percebiam o benefício – caso dos autos -, nos termos da OJ 413 da SDI-I do TST. 3 . Conforme já decidiu esta Subseção, a questão em exame não guarda aderência ao Tema 1.046 de repercussão geral, pois não se trata da validade da norma coletiva em que conferido caráter indenizatório ao auxílio-alimentação, mas da sua aplicação aos empregados anteriormente admitidos. Recurso de embargos conhecido e provido.