Horas in itinere: supressão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. LEI N.º 13.467/2017. TEMA 1.046. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONFIGURADAS. PROVIMENTO. 1. Constatada a omissão e contradição, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, deve-se prestar os devidos esclarecimentos. 2. A Turma não se manifestou quanto à insurgência da ora embargante de que " os acordos coletivos de trabalho de 2009/2010, 2010/2011 e 2011/2012 possuem cláusula prevendo a supressão do pagamento de horas in itinere", questão que foi efetivamente suscitada no recurso de revista, agravo de instrumento e no agravo interno da ora embargante. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. LEI N.º 13.467/2017. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A discussão nos presentes autos reside na previsão em norma coletiva de supressão de horas in itinere . 2. Esta 7ª Turma tem reconhecido a validade de norma coletiva que retira o direito ao pagamento por horas de deslocamento interno do empregado até o local de trabalho ( in itinere ), mesmo quando o contrato de trabalho é anterior à vigência da referida lei, como ocorre nos autos. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. 3. Nesse contexto, reconhece-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, e ante a possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo interno para proceder ao reexame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. LEI N.º 13.467/2017. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. Pelas razões já expostas no exame do agravo interno, dou provimento ao agravo de instrumento, diante da possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido para processar o recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. LEI N.º 13.467/2017. TEMA 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Com o julgamento do Tema 1.046, o entendimento do Supremo Tribunal Federal se fixou no sentido de que prevalecem às normas coletivas de trabalho sobre a legislação geral, desde que não tratem de direitos absolutamente indisponíveis. 2. Esta 7ª Turma tem reconhecido a validade de norma coletiva que retira o direito ao pagamento por horas de deslocamento interno do empregado até o local de trabalho ( in itinere ), mesmo quando o contrato de trabalho é anterior à vigência da referida lei, como ocorre nos autos. Ressalva de entendimento pessoal desta Relatora. 3. Desse modo, ainda que o contrato de trabalho do reclamante tenha encerrado em período anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, havendo norma coletiva que previa a exclusão do pagamento de horas in itinere , esta deve ser considerada válida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.