Jurisprudências
Decisões que citam
São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.
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Mais de 10.000 decisões
17
AGO 2026
TSTRRAg 20870-94.2015.5.04.0231
Constatada possível violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição, dá-se provimento ao agravo de instrumento para mandar processar o recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 20909-62.2021.5.04.0011
Em decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000208-81.2025.5.02.0301
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.
17
AGO 2026
TSTRR-Ag 670-17.2020.5.17.0009
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento.
17
AGO 2026
TSTRR 20044-88.2017.5.04.0234
Agravo a que se dá provimento, para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo interno provido.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1002092-06.2024.5.02.0003
Na hipótese, o Tribunal Regional manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação ao pagamento de PLR proporcional do exercício de 2023, em observância ao previsto em norma coletiva.
17
AGO 2026
TSTAg-RR 851-07.2015.5.09.0303
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação pela via coletiva, à luz do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, bem como a incidência dessa alteração sobre contratos anteriores que…
17
AGO 2026
TSTRR 1504-50.2015.5.05.0196
Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
17
AGO 2026
TSTAg-RRAg 1606-96.2017.5.07.0018
Trata-se de agravo interposto pela parte reclamante contra a decisão que deu provimento ao recurso de revista do reclamado para excluir da condenação a integração e os reflexos do auxílio-alimentação.
17
AGO 2026
TSTRRAg 1000196-24.2019.5.02.0254
Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam objetivamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece.
17
AGO 2026
TSTRR 11676-30.2016.5.03.0048
Constatada possível violação do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
17
AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 21512-94.2019.5.04.0403
Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
17
AGO 2026
TSTEDCiv-RRAg 0011149-88.2015.5.01.0074
A questão jurídica trazida a debate nos declaratórios foi clara e expressamente enfrentada no acórdão embargado, registrando-se que: " a recorrente transcreveu no recurso de revista trecho do acórdão recorrido que não engloba todos os elementos de fato e de…
17
AGO 2026
TSTRR 10095-16.2017.5.03.0057
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se o provimento do agravo. Agravo provido.
17
AGO 2026
TSTRRAg 101146-28.2016.5.01.0016
Deixa-se de analisar a nulidade suscitada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, tendo em vista a possiblidade de julgamento de mérito, no recurso de revista, em favor da parte reclamante. Transcendência não analisada.
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