TSTEDCiv-RRAg 21512-94.2019.5.04.0403
Bancária ocupante do cargo de gerente de relacionamento van gogh
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Bancária ocupante do cargo de gerente de relacionamento van gogh
- Cargo de confiança
- Fidúcia especial configurada
- Acordo individual de compensação de jornada
- Adicional de horas extras devido
- Compensação das horas extras com a gratificação de função
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. BANCÁRIA OCUPANTE DO CARGO DE GERENTE DE RELACIONAMENTO VAN GOGH . CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. FIDÚCIA ESPECIAL CONFIGURADA. 2. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS DEVIDO. SÚMULA 85, III, DO TST. 3. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TEMA 1.046 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA AFETADO PARA JULGAMENTO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TEMA 28. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Inexistindo no acórdão qualquer vício que justifique a oposição de embargos declaratórios, forçoso decretar o respectivo desprovimento. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Horas Extras; Intervalo Intrajornada; Prêmio; Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios; Gratificação de Função; Assistência Judiciária Gratuita; Valor da Causa; Processo e Procedimento; Valor da Execução / Cálculo / Atualização; Prescrição; Honorários Advocatícios; Reflexos; Cartão de Ponto; Cerceamento de Defesa; Negativa de Prestação Jurisdicional; Cargo de Confiança; Banco de Horas; Intervalo 15 Minutos Mulher; Honorários Periciais