Jurisprudências
Decisões que citam
O parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento imediato dos valores não depositados.
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166 decisões
04
MAR 2026
TSTAg-AIRR 11361-73.2019.5.18.0017
Cotejando o teor do acórdão regional com o pedido de acolhimento da nulidade por cerceamento de defesa, verifica-se que, conquanto tenha sido indeferida a oitiva da testemunha, a negativa se deu de forma fundamentada.
02
MAR 2026
TSTRRAg-Ag-RRAg 0010508-92.2022.5.15.0130
De acordo com o Tema Repetitivo nº 141, “o parcelamento de débitos de FGTS firmado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal não impede que o empregado exerça, a qualquer tempo, o direito de requerer na Justiça do Trabalho a condenação ao recolhimento…
11
FEV 2026
TSTAg-RRAg 100243-29.2019.5.01.0261
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista apenas quanto ao tema "Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas". Agravo a que se nega provimento.
10
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010447-67.2024.5.03.0173
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
09
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0010745-05.2024.5.03.0094
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0010714-10.2022.5.03.0173
A agravante, nas razões do presente agravo, não impugna os fundamentos da decisão ora agravada, a qual adotou como razões de decidir os mesmos fundamentos apresentados no despacho de admissibilidade do recurso de revista (não atendimento do requisito do art.…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0011607-57.2023.5.18.0008
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 797-19.2019.5.06.0001
Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
18
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-RRAg 681-74.2019.5.06.0013
Cumpre registrar, inicialmente, que esta Sexta Turma vinha entendendo incabíveis os Embargos de Declaração contra acórdão no qual não se reconhece a transcendência na fase de agravo de instrumento.
18
DEZ 2025
TSTRR 10779-15.2019.5.03.0139
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
15
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000065-57.2023.5.06.0014
Hipótese em que o Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, mantendo a sentença que determinou o recolhimento das parcelas do FGTS.
15
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0011184-94.2023.5.18.0009
A Reclamada opõe Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, sustentando negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente quanto…
12
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 101063-33.2019.5.01.0266
O termo de confissão de dívida e compromisso de pagamento do FGTS, formalizado entre o empregador e a Caixa Econômica Federal, objetivando o parcelamento do FGTS em atraso, não retira do empregado o direito ao recolhimento das parcelas não depositadas no…
12
DEZ 2025
TSTEDCiv-Ag-AIRR 10310-56.2022.5.03.0173
Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, na forma prevista no artigo 897-A da CLT.
11
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 11155-77.2023.5.03.0036
POSSIBILIDADE DE O EMPREGADO POSTULAR EM JUÍZO O PAGAMENTO DOS VALORES NÃO RECOLHIDOS Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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