TSTAg-AIRR 797-19.2019.5.06.0001
Litispendência: férias
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Arbitragem e Mediação
- Litispendência
- Férias
- Pagamento em dobro
- FGTS
- Diferenças
- Atualização monetária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – LITISPENDÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT – FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – FGTS. DIFERENÇAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TEMA 141 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 333 DO TST E ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PORCENTUAL ARBITRADO. ART. 896, "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo.