Diferenças de FGTS: parcelamento na cef

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - DIFERENÇAS DE FGTS. PARCELAMENTO NA CEF. 2 - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE FGTS. RESCISÃO INDIRETA. 3 - FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. A Reclamada opõe Embargos de Declaração, alegando omissão e contradição no acórdão que negou provimento ao Agravo Interno, sustentando negativa de prestação jurisdicional e violação de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, especialmente quanto aos temas diferenças de FGTS (parcelamento com a CEF), rescisão indireta (ausência de recolhimento) e correção monetária (índice aplicável), defendendo que o parcelamento afasta a falta grave e a incidência de outro índice de atualização. O acórdão embargado não incorreu nas omissões ou contradições apontadas, pois expressamente fundamentou a manutenção da decisão denegatória com base na jurisprudência pacificada desta Corte. A decisão recorrida está em estrita consonância com a jurisprudência do TST, conforme os Temas 141 e 70 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, assentando que o acordo de parcelamento do FGTS com a CEF não é oponível ao empregado para afastar o direito ao depósito imediato e que a irregularidade no recolhimento configura falta grave apta a ensejar a rescisão indireta. Além disso, o tema da correção monetária esbarrou na ausência de prequestionamento (Súmula 297 do TST). A pretensão recursal da Reclamada é contrária à jurisprudência pacificada deste Tribunal Superior, notadamente por buscar afastar os entendimentos firmados nos Temas 141 e 70 dos IRRs. Não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas mero inconformismo, impõe-se a negação de provimento aos Embargos de Declaração. Embargos de declaração não providos.